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Acordos de parcelamento

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Atualizado em: 05/04/2026

Os Acordos de Parcelamento referem-se aos instrumentos firmados entre o ente público e o regime de previdência para o parcelamento de débitos previdenciários, conforme a legislação vigente.

Esses acordos têm como objetivo assegurar a regularização das obrigações financeiras, a sustentabilidade do sistema previdenciário e o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal, legalidade e transparência.

Neste espaço são disponibilizadas informações e documentos relacionados aos acordos de parcelamento firmados, permitindo o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle.