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Conselho Deliberativo

Conselho Deliberativo

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3245-8411

rpps@mandaguacu.pr.gov.br

Rua Benicio Moreira Niza, 226 <br> Térreo - Centro, Mandaguacu - PR

Página Atualizada em: 15/04/2026 14:36:05

Competências

Descrição

O Conselho Deliberativo é o órgão superior de decisão do RPPS, responsável por definir diretrizes, deliberar sobre matérias estratégicas e fiscalizar a gestão do regime previdenciário, garantindo que sua administração observe os princípios da legalidade, transparência, eficiência e sustentabilidade.

Principais atribuições do Conselho Deliberativo

Definir as diretrizes gerais de funcionamento e gestão do RPPS;
Aprovar a Política Anual de Investimentos;
Aprovar o orçamento, planos de ação e relatórios de gestão;
Deliberar sobre alterações em regulamentos, regimentos e normas internas;
Acompanhar a execução das políticas administrativas, financeiras e previdenciárias;
Analisar e aprovar as prestações de contas e os demonstrativos financeiros;
Deliberar sobre a contratação de serviços especializados quando previsto na legislação local;
Acompanhar os resultados das avaliações atuariais e as medidas necessárias para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime;
Zelar pela preservação do patrimônio previdenciário e pelos interesses dos segurados e beneficiários;
Avaliar relatórios emitidos pelo Comitê de Investimentos, Conselho Fiscal e Controle Interno.

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